Garantir a proteção dos trabalhadores em diferentes ambientes laborais exige o cumprimento de uma série de normas europeias e nacionais que assegurem a eficácia dos equipamentos utilizados.
Entre estas regulamentações, a marcação CE nos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é uma das certificações mais importantes, uma vez que demonstra que o produto cumpre os requisitos de segurança e saúde estabelecidos na União Europeia.
O que é a marcação CE e o que implica nos EPI?
A marcação CE —pelas siglas em francês Conformité Européenne— é um distintivo obrigatório para numerosos produtos, incluindo os EPI. Indica que o fabricante avaliou o produto e certificou a sua conformidade com toda a legislação comunitária aplicável.
No caso dos EPI, garante que o equipamento foi submetido a testes técnicos, análises de risco e procedimentos de avaliação adequados ao seu nível de proteção.
Para o utilizador final, a marcação CE significa que o EPI cumpre padrões mínimos de segurança, fiabilidade e eficácia nas condições de utilização previstas.
Qual é a regulamentação da marcação CE?
A principal regulamentação que rege a marcação CE nos EPI é o Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual. Este regulamento, aprovado a 9 de março de 2016, entrou em vigor a 21 de abril de 2018 e substituiu as diretivas anteriores, como:
- Diretiva 89/656/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de EPI no trabalho,
- Real Decreto 773/1997, sobre disposições mínimas de segurança e saúde relativas à utilização de EPI pelos trabalhadores.
- Outras normas específicas sobre comercialização e controlo de produtos, como o Real Decreto 1591/2009 para dispositivos médicos que podem sobrepor-se à proteção pessoal.
- E outras normas complementares que regulam aspetos específicos da marcação e da avaliação da conformidade.
Além disso, em Espanha o cumprimento deste regulamento desenvolve-se através do Real Decreto 842/2006, que estabelece as condições de comercialização e utilização dos EPI nos âmbitos laborais.
Como se classificam e avaliam os EPI?
Segundo o Regulamento (UE) 2016/425, os EPI classificam-se em três categorias, de acordo com o nível de risco contra o qual protegem:
Categoria I – Riscos mínimos
Exemplos: óculos de sol, luvas de jardinagem.
- Avaliação: Autocertificação do fabricante mediante controlo interno da produção.
Categoria II – Riscos intermédios
Exemplos: luvas de proteção mecânica, óculos de segurança, calçado de segurança.
- Avaliação: Exame UE de tipo realizado por um organismo notificado.
Categoria III – Riscos graves ou mortais
Exemplos: arneses anti-queda, equipamentos de proteção respiratória, proteção contra produtos químicos ou biológicos.
- Avaliação: Exame UE de tipo + Controlo de qualidade do produto final (módulo C2) ou controlo do sistema de qualidade da produção (módulo D), ambos sob supervisão de um organismo notificado.
Quais são os requisitos para a marcação CE nos EPI?
Para que um EPI possa exibir a marcação CE, deve cumprir vários requisitos estipulados no Regulamento (UE) 2016/425:
- Avaliação da conformidade: O processo varia consoante a categoria do EPI (classes I, II ou III). Os produtos de categoria III, como arneses para altura ou capacetes resistentes a impactos, requerem avaliação por um organismo notificado; na categoria I, a avaliação pode ser feita pelo próprio fabricante.
- Documentação técnica: O fabricante deve preparar um processo técnico que inclua toda a informação sobre conceção, fabrico, ensaios realizados, avaliação de riscos e utilização prevista.
- Declaração de conformidade: Documento em que o fabricante certifica que o EPI cumpre todos os requisitos aplicáveis do regulamento e que seguiu os procedimentos de avaliação adequados.
- Marcação no produto: O símbolo da marcação CE deve ser colocado no próprio equipamento (sempre que possível), bem como na documentação técnica e na embalagem. A regulamentação especifica os requisitos de tamanho, durabilidade e visibilidade desta marcação, bem como a inclusão do número de identificação do organismo notificado quando aplicável (especialmente em equipamentos de categoria III).
Porque é importante a marcação CE nos trabalhos em altura?
A marcação CE atua como uma ferramenta essencial para garantir que os EPI utilizados nos locais de trabalho oferecem proteção efetiva e cumprem os requisitos legais. Isto protege tanto os empregadores como os trabalhadores, reduzindo incidentes laborais e promovendo uma cultura de prevenção e segurança.
Por exemplo, no caso de um arnês de segurança para trabalhos em altura, a avaliação prévia e a marcação CE asseguram que o produto foi testado para resistir a cargas, foi concebido em conformidade com as normas e que o utilizador pode confiar na sua capacidade de proteção em caso de queda.
Quais são as obrigações legais?
No caso dos fabricantes de EPI, estas obrigações incluem:
- Projetar, fabricar e verificar o EPI em conformidade com o Regulamento.
- Preparar a declaração UE de conformidade e conservá-la durante 10 anos.
- Apor a marcação CE e o número do organismo notificado (se aplicável).
- Elaborar e manter a documentação técnica.
- Garantir a rastreabilidade do produto.
- Incluir manuais e advertências de utilização.
Os importadores de EPI devem cumprir:
- Assegurar-se de que o fabricante cumpriu todas as suas obrigações.
- Não comercializar produtos não conformes.
- Indicar o seu nome, denominação social e morada no produto ou na embalagem.
- Conservar a documentação de rastreabilidade.
- Cooperar com as autoridades em inspeções ou medidas corretivas.
No momento da distribuição, as empresas devem assegurar-se de:
- Verificar que os EPI têm a marcação CE e manuais na língua oficial.
- Garantir que o produto não está danificado nem alterado.
- Retirar do mercado os produtos não conformes se forem detetadas irregularidades.
- Assegurar um armazenamento e transporte adequados.
Alterações e requisitos adicionais introduzidos pelo Regulamento (UE) 2016/425
Desde a sua entrada em vigor, o Regulamento introduziu várias novidades, entre as quais:
- A obrigação de incluir na marcação CE o número de identificação do organismo notificado que realizou a avaliação, nos equipamentos de categoria III.
- A obrigação de incluir na etiqueta do produto ou na ficha técnica a data de fabrico (mês e ano) para produtos sujeitos a envelhecimento, como capacetes têxteis ou equipamento de proteção contra agentes biológicos.
- Maior ênfase na rastreabilidade do produto, exigindo que o fabricante mantenha registos que permitam identificar cada lote ou série.
Como verificar se um EPI com marcação CE é conforme?
Verificar a marcação CE no produto
- Deve estar visível no equipamento ou na respetiva embalagem.
- Na categoria III, deve ser acompanhada do número do organismo notificado (por exemplo, CE 0120).
- A marcação não deve ser facilmente removível nem um simples autocolante.
Rever a documentação
- Manual de utilização em espanhol.
- Informações sobre manutenção, avisos e utilização prevista.
- Ficha técnica com normas harmonizadas (ex. EN 388, EN 166).
- Declaração UE de conformidade (física ou digital).
Verificar o organismo notificado
- Aceda à base de dados oficial europeia NANDO.
- Introduza o número de 4 algarismos (ex. 0086) e verifique que está autorizado a avaliar esse tipo de EPI.
Assegurar a rastreabilidade
- O produto deve incluir número de lote, data de fabrico e dados de contacto do fabricante ou importador.
- Desconfie de produtos sem marca clara, sem documentação ou adquiridos em plataformas não reguladas.
Conclusão
A marcação CE nos EPI não é simplesmente uma formalidade, mas uma garantia sólida de que o equipamento cumpre as normas necessárias para proporcionar uma proteção eficaz e segura no ambiente laboral, em conformidade com a legislação europeia (Regulamento (UE) 2016/425) e espanhola (Real Decreto 842/2006).
Este sistema de certificação oferece, tanto a fabricantes como a utilizadores, uma referência clara sobre a qualidade e a fiabilidade do equipamento, promovendo um ambiente laboral mais seguro e alinhado com os requisitos legais internacionais. Para os empregadores, é imprescindível verificar que todos os EPI cumprem esta marcação antes da sua aquisição e utilização nos locais de trabalho.
Esperamos que este artigo lhe permita ter uma ideia geral do que é a marcação CE e das implicações que tem, tanto para os trabalhadores como para o público em geral. Se necessitar de mais informações, não hesite em contactar-nos