Dando seguimento ao artigo sobre o Real Decreto 775/1997 relativo às obrigações do empregador no que respeita aos Equipamentos de Proteção Individual e aos seus artigos mais relevantes, neste vamos aprofundar um tema que deixámos em aberto: a obrigação de revisão dos EPI para trabalhos em altura.
Vamos começar por falar das revisões dos EPI para trabalhos em altura, da norma que as rege, das alterações que sofreu ao longo do tempo e, por último, das obrigações que os fabricantes têm de cumprir.
Revisão de EPI para trabalhos em altura
As revisões dos equipamentos de altura e, entre eles, do arnês de segurança, são obrigatórias nos termos da regulamentação constante do Real Decreto 1215/97. O seu artigo 3.º estabelece que cabe ao empregador adotar as medidas de manutenção necessárias para que os equipamentos de trabalho se conservem durante o tempo de utilização, sempre de acordo com as instruções do fabricante.
Esta mesma ideia é retomada no RD 773/97, que estabelece no seu artigo 7.º que a utilização, manutenção, limpeza e desinfeção devem estar de acordo com as instruções fornecidas pelo fabricante dos equipamentos.
A estas normas, que estabelecem um certo critério comum segundo o qual o responsável pelos equipamentos deve mantê-los de acordo com as instruções do fabricante, juntam-se as evidentes recomendações no sentido de que este tipo de equipamentos esteja em condições ótimas e testado durante toda a sua vida útil.
UNE EN 365
A norma que se aplica a estes equipamentos e que define com maior precisão as condições de revisão é a UNE-EN 365:2005: Equipamento de proteção individual contra quedas em altura. Requisitos gerais para instruções de utilização, manutenção, revisão periódica, reparação, marcação e embalagem. Esta norma é uma referência tanto na construção e obra civil como nas normas de manutenção eólica, onde os trabalhos em altura em aerogeradores exigem um controlo rigoroso e periódico de todos os EPI utilizados.
No ponto 4.4 da referida norma indica-se o seguinte:
- Advertência para sublinhar a necessidade de revisões periódicas regulares e de que a segurança dos utilizadores depende da eficácia e durabilidade contínuas do equipamento.
- Recomendação relativa à frequência das revisões periódicas, tendo em conta fatores como a legislação, o tipo de equipamento, a frequência de utilização e as condições ambientais. A recomendação deve incluir uma declaração de que a frequência da revisão periódica deve ser, pelo menos, de 12 em 12 meses.
- Advertência para sublinhar que as revisões periódicas só podem ser efetuadas por pessoas competentes para o efeito e seguindo rigorosamente os procedimentos do fabricante para a revisão periódica.
Assim, a norma determina que as revisões devem ser realizadas todos os anos ou até com menor intervalo, se assim o estabelecer o fabricante.
Como vimos em artigos anteriores, a proteção eficaz dos EPI dependerá do seu cumprimento do Regulamento 425/2016, pelo que considerámos incluir, para que este artigo seja o mais completo possível para o leitor, um resumo das alterações que este regulamento traz.
Alterações no novo regulamento 2016/425 relativo aos EPI para trabalhos em altura
O novo regulamento impõe maiores responsabilidades a fabricantes, distribuidores, importadores, organismos notificados e autoridades, com o objetivo de reforçar a segurança dos EPI que circulam no mercado.
Os Certificados de Exame UE de Tipo terão uma validade máxima de 5 anos. Desta forma, o utilizador assegura-se de que a conformidade do EPI que utiliza será examinada regularmente e, se o produto tiver sido modificado, ou se o estado da técnica ou as normas utilizadas para testar a conformidade evoluírem, o produto será avaliado de novo.
Alterações nas categorias dos EPI para altura
O novo regulamento eleva para o nível III a categoria de alguns EPI, como os que protegem contra o risco de afogamento (os coletes salva-vidas eram antes de categoria II) e contra ruídos nocivos (antes de categoria II).
Lembramos que, quando falamos de nível três, falamos de risco grave para a saúde. No caso dos EPI para altura não há alterações, continuam a ser considerados de categoria III (exame UE de tipo (módulo B) e módulo C2 ou módulo D).
Certificação dos EPI para trabalhos em altura segundo o novo Regulamento (UE) 2016/425
O novo regulamento impõe novas exigências de marcação e de informação a facultar ao utilizador.
Além das marcas de segurança habituais, como os pictogramas ou o nível de desempenho, os EPI devem incluir o nome ou a marca e o endereço do fabricante e do importador. Se não houver espaço no produto, devem constar da ficha técnica ou da embalagem.
Para os produtos sujeitos a envelhecimento (têxtil/capacete), a data de fabrico (mês/ano) deve constar do produto e da embalagem
A marcação CE não sofre qualquer alteração; a única novidade verifica-se nos EPI que passam para a categoria III, que agora deverão incluir o número de referência do organismo notificado que efetua o controlo anual de qualidade CE.
A ficha técnica do EPI deve descrever o risco contra o qual o produto se destina a proteger, fazer referência ao Regulamento EPI 2016/425 e indicar o endereço do sítio Web onde a declaração de conformidade pode ser consultada ou, na sua falta, o fabricante deve entregar a declaração UE com o equipamento.
Quais são as obrigações dos fabricantes de EPI para trabalhos em altura?
Os fabricantes devem fornecer a documentação técnica necessária, a declaração de conformidade UE de tipo e o Certificado UE de Tipo.
Documentação técnica
A descrição completa do EPI e da utilização prevista a que se destina (é fundamental incluir as utilizações previsíveis e não previsíveis), ou a avaliação dos riscos contra os quais o EPI deve proteger.
Declaração de Conformidade (Declaração UE de Tipo).
Deve acompanhar o EPI ou estar acessível para download através da Internet.
Certificado CE (Certificado UE de Tipo).
Com uma validade de 5 anos. O fabricante deve conservar esta documentação durante 10 anos a contar da colocação do EPI no mercado.
Além disso, garantirá a rastreabilidade do mesmo e a sua relação com a documentação associada, identificando-se como fabricante (indicando nome, marca e endereço postal de contacto) e identificando o produto (número de tipo, lote ou série).
Em conclusão, neste artigo fizemos uma revisão das inspeções obrigatórias que devem ser realizadas aos EPI para trabalho em altura, da norma que especifica os requisitos e das alterações que sofreu ao longo do tempo.
Nos próximos artigos vamos elaborar um guia de seleção de EPI para trabalhos em altura consoante o tipo de tarefa.
Esperamos que este artigo tenha sido do seu interesse e, como sempre, se tiver alguma dúvida, contacte o nosso departamento técnico e teremos todo o gosto em ajudá-lo.